As presentes condições gerais de venda aplicam-se aos pedidos de reserva e contratos celebrados através do website www.uniq.com.pt entre a Empresa de Transportes Gondomarense, Lda. (UNIQ – Car & Driver Exclusive Services), sociedades por quotas com o número de indentificação de Pessoa Colectiva 500 097 763, com sede na Rua de Montezelo, nº 815, Fânzeres, Portugal doravante designada "ETG" e o Locatário, doravante designado "Cliente".

ARTIGO 1 – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 1. As presentes condições gerais têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre os pedidos de reserva, as modalidades de aluguer e de pagamento, bem como, o modo de execução dos contratos de aluguer efetuados através do sítio na Web www.uniq.com.pt.

 2. A realização de pedido de reserva e compra através do sítio na web www.uniq.com.pt implica a aceitação das presentes condições gerais de venda.

3. A ETG reserva-se o direito de alterar estas condições gerais de venda, sem aviso prévio, assim como de modificar a qualquer momento a informação apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, sendo que qualquer alteração será sempre publicada no sítio da web www.uniq.com.pt.

ARTIGO 2 – RESERVA DE VEÍCULO

1. O Cliente pode enviar a sua reserva, a partir do catálogo online apresentado no sítio na Web da ETG, através do processo de compra designado por “checkout”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “comprar”.

2. O pedido de reserva realizado através do sítio na Web ou de aplicação móvel constitui uma proposta negocial para efeitos do disposto nos artigos 224º, nº 1, 228º e 230º do Código Civil.

3. Para enviar o pedido de reserva, deverá:

a) Se for novo cliente, registar-se no sítio na Web da ETG, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas e de acordo com as condições de utilização do website;

b) Se for um cliente já existente, efetuar a “autenticação” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Cliente no ato de registo);

c) completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout”, designadamente, dados pessoais do cliente, como, nome completo, data de nascimento, morada, número de passaporte, número do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, email, dados para faturação, como nome, morada e número de identificação fiscal, e dados relacionados com o serviço que pretende reservar, como número de passgeiros, morada de início do serviço, data e hora de início e fim de serviço, número de dias/ horas que pretende contratar, detalhes do serviço. 

4. O pedido de reserva efetuado pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como, das condições gerais de venda aplicáveis no momento do pedido de reserva, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído..

5. A ETG aceitará as reservas recebidas on-line desde que tenha veículos disponíveis e condutores disponíveis para as datas indicadas.

6. A confirmação da reserva será feita o mais rapidamente possível pela ETG.

7. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente e após a sua emissão não é suscetível de alteração.

8. A disponibilidade anunciada no sítio da Web é indicativa.

9. Só com a confirmação da reserva pela ETG, no momento da reserva no sítio da Web, é que o processo de compra fica concluído, dando-se assim início ao contrato de prestação de serviços da UNIQ ou das Entidades com que tenha Protocolo.

ARTIGO 3 – PREÇOS ALUGUER DE VEÍCULO

1. Sem prejuízo dos termos e condições gerais de aluguer de veículo, nos contratos celebrados através do sítio na Web o preço inclui todos os serviços e despesas inerentes, designadamente: aluguer de viatura com condutor, combustível, portagens e seguros; não inclui quaisquer despesas de natureza pessoal ou não previamente acordadas.

2. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

3. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda no sítio na Web da ETG tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados..

 4. Após o início do serviço, não será efetuado qualquer reembolso.

 5. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor).

6. O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e confirmada.

ARTIGO 4 - PAGAMENTO

1. O preço do aluguer e prestação de serviços poderá ser realizado das seguintes formas:

a) cartão de crédito (Visa, Mastercard e American Express);

b) transferência bancária, desde que a recepção dos fundos ocorra antes da data de início do aluguer e do serviço.

 2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado imediatamente após o registo do pedido de reserva.

 3. Se não for possível confirmar o pedido de reserva, o valor será imediatamente creditado no cartão de crédito do CLIENTE ou restituído mediante a emissão de nota de crédito.

4. A ETG empregará todas os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

ARTIGO 5 – DESCONTOS

1. No sítio na Web da ETG existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos e em listas de resultados de pesquisa, bastando para isso clicar sobre o próprio desconto.

 a) descontos instantâneos - são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no sítio na Web numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada. Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao cesto e efetuado o “checkout” com a promoção visível.

 b) descontos de campanha - são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período. Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto e que o “checkout” seja finalizado com a promoção visível.

2. Guardar um produto no “carrinho” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES

1. Qualquer pedido de reserva realizado através do sítio na Web da ETG pode ser livremente resolvido antes da confirmação pela Locadora ou pelo prestador do serviço, através do envio de email na área de contactos no sítio na Web www.uniq.com.pt, devendo o Utilizador para esse efeito indicando o email, o número atribuído à fatura, caso já tenha sido emitido este documento.

 2. O cancelamento ou alteração do serviço pode ser feito sem qualquer penalização até 15 (quinze) dias após a confirmação da reserva pela UNIQ, desde que tenha uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de início do aluguer.

 3. Em caso de cancelamento gratuito, se já tiver havido lugar a pagamento do preço da reserva, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição da quantia paga:

a) vale de compras (válido para utilização em futuras compras no website www.uniq.com.pt) ;

b) restituição por transferência bancária para conta a indicar.

4. O cancelamento do serviço fora das situações previstas nos números anteriores ou quando o serviço contratado exclua expressamente essa possibilidade, importa uma penalização de 100% do valor total do serviço contratado.

5. Qualquer pedido de alteração da reserva já confirmada pela ETG está sujeita à disponibilidade e confirmação por escrito desta e pode ser aplicada uma taxa adicional, bem como, uma tarifa diferente da inicialmente contratada.

ARTIGO 7 – SERVIÇOS DE ENTIDADES COM PROTOCOLO

1. A título acessório à atividade de aluguer de veículo, mediante solicitação prévia do Cliente e acordo expresso da ETG, esta pode intermediar a venda de serviços e bens de empresas suas associadas, designadamente:

 a) organização de visitas guiadas a monumentos ou locais de interesse;

b) aquisição de bilhetes de entrada em museus, espetáculos ou outro tipo de eventos ou locais de realização de eventos;

c) serviço de babysitting;

d) organização de atividades lúdicas;

e) aluguer de bicicletas;

f) reserva de lugar em excursões organizadas por terceiros;

g) reservas em restaurantes;

h) quaisquer outro tipo de atividades ou serviços solicitados pelo Utilizador e especificamente acordados individualmente com a ETG;

2. Os serviços das entidades com protocolo não estão contemplados nos preços do aluguer de veículos e são cobrados adicionalmente.

3. A ETG não se responsabiliza pelos serviços ou produtos prestados ou fornecidos pelas Entidades com protocolo.

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à ETG através de email enviado a partir da área de contactos disponibilizado no sítio na Web da ETG ou através de carta registada para Rua de Montezelo, 815, 4510-609 Fânzeres, Portugal.

ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

A ETG não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. A ETG, na qualidade de responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento de dados pessoais do Utilizador, o titular dos dados, reconhecendo o este que a comunicação dos dados pessoais constitui uma obrigação contratual e legal.

2. O Utilizador autoriza a ETG e as empresas com protocolo, a recolher e tratar os seus dados pessoais necessários para a prestação de serviços e venda de bens, designadamente:

a) nome;

b) morada;

c) número de telefone e telemóvel;

d) e-mail;

e) número de cartão de cidadão ou outro de identificação civil;

f) número de passaporte;

g) carta de condução;

h) IBAN e código SWIFT;

i) naturalidade;

j) dados de cartão de crédito.

3. É obrigação do Utilizador facultar os seus dados pessoais verdadeiros e atualizá-los sempre que necessário.

4. O tratamento dos dados pessoais pela ETG destina-se à formalização e celebração do contrato de prestação e serviços e venda de bens, sendo o seu tratamento lícito porque necessário para a execução de um contrato, nos termos do art. 6º, nº 1, alínea b) do Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais. Nesse âmbito, os dados pessoais do Utilizador tratados pela ETG visam as seguintes finalidades e serão conservados durante o período indicado:

a) Gestão administrativa de clientes, para a execução do contrato contrato de prestação e serviços e venda de bens, e cumprimento de obrigações jurídicas, designadamente, previstas nos Decretos-Leis 181/2012, de 6 de Agosto e 15/88, de 16 de Janeiro, durante o período de 10 anos;

b) Gestão de faturação, cobranças e pagamento, para execução do contrato de prestação e serviços e venda de bens, durante o período de 10 anos;

c) Histórico de relações comerciais para cumprimento de obrigações legais durante o período de 10 anos;

d) Gestão e recuperação de créditos litigiosos, para execução do contrato de prestação e serviços e venda de bens, durante o período de 10 anos ou, se ultrapassado, durante todo o período da pendência de processo judicial e até um ano após o trânsito em julgado de sentença;

5. Os dados pessoais apenas poderão ser tratados para fins diversos da alínea anterior, designadamente para ações de marketing, divulgação de promoções, envio de newsletters, fornecimento de dados a terceiros para fins estatísticos ou análise de perfis de consumo, etc., em caso de consentimento expresso do utilizador para esse fim específico.

 6. Além das situações previstas nos pontos anteriores, o tratamento de dados pessoais do utilizar é lícito se:

 a) for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a responsável pelo tratamento esteja sujeita;

b) para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;

c) se for necessário para efeitos de interesses legítimos prosseguidos pela responsável pelo tratamento ou por terceiro, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades do titular que exijam a proteção dos seus dados.

 7. A ETG ou as empresas com quem tenha protocolo poderá transmitir os dados pessoais do Utilizador para as finalidades indicadas às seguintes entidades:

a) Autoridades privadas e públicas, no âmbito de auditorias, inquéritos, inspeções e investigações no âmbito das competências legais das mesmas, nomeadamente, órgãos de polícia, autoridades judiciárias, institutos públicos, concessionárias de autoestradas e autoridade tributária;

b) Mandatários judiciais e tribunais, para efeitos de representação, declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais;

c) Autoridade Tributária para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais;

d) Companhias Seguradoras para celebração ou com a qual vigorem contratos de seguros aplicáveis ao contrato de aluguer;

e) Prestadores de Serviços com a gestão de sistemas de pagamentos online e prevenção de fraude;

 f) As empresas com protocolo, outros Prestadores de Serviços e/ou outras Empresas do mesmo Grupo Empresarial, quando seja necessário para o cumprimento de legislação, o cumprimento do contrato de prestação de serviços, a gestão de newsletters, ou para garantir a segurança das redes e da informação do website.

8. O Utilizador declara que foi informado que tem o direito, nos termos da legislação em vigor, de oposição à recolha e tratamento de dados, da possibilidade de apresentar reclamação à CNPD, bem como, das formas de correção, consulta e/ou eliminação dos mesmos, desde que tal intenção não colida com as obrigações legais da UNIQ.

ARTIGO 11 – NEWSLETTER

1. É dada a designação de Newsletter aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à ETG aquando da subscrição em formulário próprio. A gestão deste erviço é efetuada através do serviço Mailchimp.

2. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá utilizar a opção que anule a subscrição através do email que receber, ou solicitar à ETG a anulação através de email. 

ARTIGO 12 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da ETG em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro.

ARTIGO 14 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do sítio na Web da ETG é a lei portuguesa.

2. É aplicável aos contratos de aluguer de viatura o Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de Agosto.

3. Como exceção do direito de livre resolução, quando celebrados através do website www.uniq.com.pt, é aplicável aos contratos de aluguer de veículos o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

4. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da Comarca do Gondomar com expressa renúncia de qualquer outro.

5. Em caso de litígio poderá ainda o consumidor recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo competente, designadamente ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, que tem os seguintes contactos: 

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050- 225, Porto 

Tel: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 

Fax: +351 22 502 61 09 

Email: cicap@cicap.pt