Termos de Privacidade
e Condições de Utilização do Website
Apresentação
A “Empresa de Transportes Gondomarense, Lda.”, com sede na Rua de Montezelo, nº 815, 4510-609 Fânzeres, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de identificação de Pessoa Colectiva 500 097 763 é proprietária deste domínio www.uniq.com.pt (doravante, UNIQ), que se destina à promoção e contratação de serviços de rent a car com condutor.
O website permite a pessoas particulares ou coletivas acederem a conteúdos informativos sobre o tipo e as especificações das viaturas disponíveis para os dias e serviços pretendidos pelos Clientes, bem como, a formalização de pedidos de reserva.
I . Terminologia
1. Ao longo dos Termos de Utilização, considera-se que a terminologia utilizada tem o seguinte significado:
a) «Acompanhantes»: pessoas indicadas e autorizadas pelo Locatário a usufruir do aluguer do veículo e prestação de serviços da UNIQ.
b) «Condutor»: Trabalhador da Locadora que presta os serviços de transporte de pessoas, devidamente habilitado e certificado para o efeito.
c) «Contrato de aluguer de veículo automóvel com condutor»: contrato de aluguer de veículo automóvel, no qual os intervenientes convencionam o preço, condições de pagamento, duração e serviços incluídos.
d) «Dados Pessoais»: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente através de um elemento identificador, como por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, ou outros elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
e) «Locadora»: Empresa proprietária dos veículos que aluga os a quem os utilizadores do Website podem apresentar “Reservas” e alugar veículo com condutor.
f) «Locatário»: utilizador que celebre um contrato de aluguer com a Locadora.
g) «Perfil»: conjunto de dados pessoais fornecidos pelo utilizador para a sua identificação e que se destinam à contratação de veículos e contratação de serviços.
h) ««Preço»: Quantia total devida pelo locatário pelo aluguer de veículo com condutor, no qual se incluem a remuneração do contrato de aluguer e respectivos impostos.
i) «Reserva»: Proposta de serviço apresentada pelo Utilizador tendo em vista a contratação de aluguer de veículo com condutor que depende de confirmação da Locadora.
j) «Utilizador»: Pessoa Singular ou Coletiva que crie um “Perfil” no website.
k) «Veículo»: veículo da propriedade da Locadora que se destine a ser alugado pelos utilizadores.
l) «Visitante»: Qualquer pessoa singular que aceda ao conteúdo do website.
II . Condições de utilização do Website
1. O acesso ao website é livre a qualquer pessoa.
2. O registo no website e a contratação dos serviços da Locadora apenas é permitido a pessoas singulares maiores de idade ou pessoas coletivas, desde que dotadas de capacidade jurídica para o efeito.
3. Para efeitos de verificação da capacidade legal para utilizar os serviços ou para representar a pessoa coletiva, pode ser exigido o envio do comprovativo de identificação civil e/ou comercial da pessoa em questão, sob pena de cancelamento do registo.
III . Direitos de Propriedade Intelectual
1. Os conteúdos deste site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e o utilizador ou visitante obriga-se a respeitar tais direitos.
2. Os direitos sobre textos, imagens, gráficos, som, animação, vídeos, todas as outras informações e a forma como são representadas graficamente no website, incluindo as marcas, logótipos e símbolos são da titularidade da Empresa proprietária da marca UNIQ.
3. Os utilizadores e os visitantes não estão autorizados a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir por qualquer forma os textos, imagens ou outras informações contidas neste website ou parte do website sem autorização prévia, por escrito da proprietária do website.
4. A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá geral responsabilidade civil e / ou criminal.
IV . Registo e Identificação
1. A utilização dos serviços do website pressupõe a criação ou a existência de uma conta de registo próprio com indicação dos dados pessoais do utilizador.
2. O registo no website é um ato livre do utilizador e obriga ao conhecimento e cumprimento dos Termos de Utilização.
3. Para o efeito, existem determinados tipos de dados que são obrigatórios sob pena de não ser possível efetuar o registo e utilizar os serviços disponibilizados online, designadamente: nome completo, identificação civil ou número de passaporte, número de contribuinte, morada, código postal, contacto de e-mail e contacto telefónico.
4. Poderão ser necessários outros dados pessoais dos utilizadores ou acompanhantes para outros fins específicos, que serão solicitados caso a caso.
5. É obrigação do utilizador facultar os seus dados pessoais verdadeiros e a atualizálos sempre que seja necessário em virtude de qualquer alteração.
6. Sem prejuízo da utilização de outros meios, o registo no website é obrigatório para efetuar uma reserva online.
7. O Utilizador poderá ainda ter acesso a outros serviços e funcionalidades, designadamente, avaliar e comentar a qualidade do serviço que lhe foi prestado, subscrever a newsletter, efetuar pedidos especiais, requerer a alteração dos seus dados pessoais ou aceder a outros serviços.
V . Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
1. A recolha de Dados Pessoais é feita de livre vontade pelo Utilizador que, após informação sobre o fim a que se destinam, os insere em formulários online próprios para o efeito, indicando-os nos respetivos campos.
2. Para efeitos de reserva e contratação de serviços, ao inserir e enviar os dados pessoais através do website, o Utilizador está a consentir expressamente que a UNIQ, os utilize para a formalização e celebração de contrato de prestação de serviços, sendo o seu tratamento lícito porque necessário para a execução de um contrato, nos termos do artigo 6º, nº 1, alínea b) do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.
3. Os dados pessoais apenas poderão ser tratados para fins diversos do ponto anterior, designadamente para divulgação de promoções, envio de newsletters, fornecimento dos dados a terceiros para fins estatísticos ou de marketing, etc., em caso de consentimento expresso do utilizador para o fim específico a que se destina, o que poderá efetuar através do sistema de “opt-in” (seleção positiva da opção).
4. A UNIQ poderá recolher dados de geolocalização dos serviços prestados aos locatários.
5. Além das situações previstas nos pontos anteriores, o tratamento dos dados pessoais do utilizador é lícito se:
a) for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a responsável esteja sujeita;
b) para defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
c) se for necessário para efeitos de interesses legítimos prosseguidos pela responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades do titular que exijam a proteção dos seus dados.
6. Em determinadas circunstâncias justificadas pela modo de execução do contrato de aluguer dos veículos da Locadora, além dos dados pessoais necessários à celebração do contrato de aluguer, poderá ser necessário o utilizador facultar outros dados pessoais, designadamente, a indicação de IBAN do utilizador para efeitos de restituição de quantias pecuniárias; fotografia do utilizador; apólices de seguro existentes em nome do utilizador; carta de condução, etc. Estes dados pessoais serão solicitados de forma casuística e com indicação expressa do fim a que se destinam, presumindo-se o consentimento do Utilizador com a resposta à solicitação da Locadora.
7. No âmbito da execução do contrato de aluguer, a Locadora poderá facultar os dados pessoais do utilizador às seguintes entidades:
a) Autoridade Tributária para efeitos de faturação;
b) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., conforme decorra do respetivo normativo legal aplicável;
c) Companhias de Seguro em caso de necessidade de subscrição de seguro ou acionamento de apólice no caso de ocorrer evento que o legitime;
d) Outras sociedades comerciais pertencentes ao Grupo de Empresas, para efeitos de processamento administrativo e faturação;
e) Subcontratantes da Locadora a quem estejam atribuídas competências que se relacionem com o fins que justificam o tratamento de dados, nomeadamente, a informáticos ou empresas de assessoria informática para assegurar a integridade da informação guardada em formato digital nos meios de arquivo da Locadora; a contabilista ou empresas de contabilidade para efeitos de faturação;
f) aos Tribunais para cumprimento de ordens judiciais.
8. O Utilizador ou Locatário tem o direito de oposição à recolha e tratamento dos dados pessoais, a reclamar a uma autoridade de controlo, bem como, a consultar, corrigir ou solicitar a eliminação dos dados pessoais desde que não colida com obrigações legais da Locadora.
9. Salvo circunstâncias excecionais decorrentes do modo de execução do contrato de aluguer, a Locadora não transfere nem transmite os dados pessoais dos utilizadores para o exterior da União Europeia. De todo o modo, só poderá vir a acontecer desde que por solicitação prévia ou consentimento expresso do Utilizador.
VI . Privacidade
1. A UNIQ obriga-se a tratar os dados pessoais dos utilizadores apenas para os fins para os quais eles lhes foram facultados, assegurando a sua confidencialidade.
2. Para o efeito, a Locadora promove medidas que visem uma adequada proteção dos dados dos seus utilizadores, evitando o acesso e a divulgação indevida, acidental ou intencional.
3. No caso de ocorrer uma violação dos dados pessoais suscetível de ocasionar risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento da Locadora notifica a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, bem como, o respetivo titular, exceto se:
a) tiverem sido aplicadas medidas de proteção adequadas aos dados pessoais, a nível técnico e organizativo, que tornem os dados incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada ao seu acesso;
b) o responsável tiver tomado medidas subsequentes à violação que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares já não é suscetível de se concretizar;
c) implicar um esforço desproporcionado e, nesse caso, deverá ser feita uma comunicação pública ou adotada medida idêntica através da qual os titulares dos dados são informados de forma igualmente eficaz.
VII . Serviços do Website
Os serviços prestados através do website são gratuitos para o utilizador, salvo circunstâncias excecionais que serão devidamente anunciadas e ressalvadas no local próprio.
VIII . Cookies
1. As visitas ao website podem levar ao armazenamento de informação no computador do visitante na forma de “Cookies”. Os Cookies são pequenos ficheiros de texto copiados de um servidor web para o seu disco rígido, que mais tarde permite a sua identificação sempre voltar a consultar o website.
2. Os Cookies não podem executar quaisquer programas ou infetar o seu computador com vírus.
3. Por determinação dos utilizadores, o seu serviço de navegação na Internet poderá guardar o endereço de e-mail e a palavra-chave de autenticação no momento de autenticação no website, de modo a que os dados estejam pré-definidos e a que facilite o processo de autenticação.
4. O visitante ou utilizador do website tem a possibilidade de recusar a utilização de Cookies.
5. Se optar por rejeitar os Cookies do website, poderá ficar impossibilitado de aceder ou utilizar alguns serviços disponibilizados no website.
6. Os cookies podem ser configurados no Menu do seu navegador, em “Preferências” ou “Ferramentas”.
IX . Condições de Aluguer de Veículos
As condições para o aluguer de veículos são estabelecidas no próprio contrato de aluguer, que representa a vontade livremente formada pela Locadora e Locatário.
X. Links para websites de terceiros
1. A UNIQ poderá disponibilizar links para websites de outras entidades.
2. Esses websites não pertencem nem são operados ou controlados pela UNIQ, pelo que esta não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com eles ligados ou neles referidos.
3. A UNIQ não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Utilizadores.
XI. Funcionamento e Segurança do Website
1. A UNIQ não garante que o website funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.
2. A UNIQ enceta esforços para que o website não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos maliciosos para o computador ou dispositivo a partir do qual os utilizadores acedam ao website.
3. Sem prejuízo do enunciado no ponto anterior, a UNIQ não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, nem é possível garantir que os elementos disponíveis no website não contenham qualquer tipo de vírus ou que não possam danificar o seu computador.
4.Para garantir a segurança do website, a UNIQ poderá a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do website, incluindo restrições ou limitações de acesso.
XII. Alteração aos Termos de Serviço
1. A UNIQ reserva o direito de, a qualquer momento e com efeitos imediatos, modificar, parcial ou totalmente, ou atualizar as regras e condições de utilização dos serviços e do website.
2. Para os efeitos mencionados no ponto anterior, a UNIQ divulgará através de email a cada utilizador registado no website a alteração e a possibilidade de aceder ao Website e retirar o consentimento para utilização dos dados pessoais ou a respetiva eliminação, por não aceitar as novas regras.
XIII. Lei Aplicável e Tribunais Competentes
1. À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do site é aplicável a lei Portuguesa.
2. Para dirimir todas as questões que possam surgir inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Gondomar, com expressa renúncia de qualquer outro.